Direitos Imobiliários em Portugal

Portugal tem o que é essencialmente um plano diretor que controla a construção e habitação, designado por PDM (Plano Director Municipal). Este documento estabelece em detalhe a densidade de ocupação permitida em cada município em Portugal, define as áreas urbanizadas, nomeadamente as aldeias e freguesias locais que determinam a densidade de construção, mesmo a um nível muito localizado.

O PDM define também, a nível municipal, as zonas atribuídas à agricultura e às zonas verdes protegidas, tais como florestas, parques naturais e reservas costeiras. Cada PDM é revisto de cinco em cinco anos, o que permite ajustamentos para ter em conta as realidades locais e alterações para regiões específicas.
No Algarve há uma referência especial ao PROT Algarve (Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve) que define o nível e o tipo de alojamento a desenvolver. O PROT Algarve está centrado essencialmente na costa algarvia, limitando a localização das praias e da orla marítima ao turismo, promovendo a ocupação residencial mais para o interior.

Não existem praias privadas em Portugal, as praias em Portugal são públicas em todo o país garantindo o livre acesso a todas as pessoas.

Comprar um imóvel em fase de projeto, também conhecido como "chave na mão", significa simplesmente que a construção da sua casa ou apartamento ainda não começou. No entanto, os planos de construção já estão elaborados e a licença de construção é garantida.
Em Portugal, a compra de imóveis novos é extremamente popular não só pelas vantagens mas também por ser um processo muito seguro tanto para o empreiteiro como para o comprador, pois cada fase da construção é garantida por contratos e garantias bancárias que salvaguardam os interesses de cada uma das partes envolvidas.