Règlement Alternatif des Conflits

En cas de litige, le consommateur peut recourir à un organisme de règlement extrajudiciaire des litiges :

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

https://www.cniacc.pt/pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa

http://www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

http://www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra

http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve

http://www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral

http://www.triave.pt

More information available on the Portuguese Consumer Portal (Portal do Consumidor)
 http://www.consumidor.pt